Estatuto da Terra; O que é?
Prestes a completar 55 anos, o Estatuto da Terra, assinado em 30 de novembro de 1964, segue gerando polêmicas devido os debates envolvendo a reforma agrária e a demarcação de terras.
Preste bastante atenção a este tema, pois ele pode estar presente nos vestibulares!
O Brasil é um país com dimensões continentais, por isso há muita discussão a respeito da distribuição de terras rurais.
O estatuto da terra foi um dos primeiros códigos inteiramente elaborados pelo Governo Militar no Brasil, a fim de colocar um freio nos movimentos campesinos que se multiplicavam durante o Governo João Goulart.
Tal Lei foi instituída em 30 de novembro de 1964, pelo então Presidente da República, Castelo Branco, após aprovação pelo Congresso Nacional, por isso na mesma data se comemora o Dia do Estatuto da Terra.
Foi logo após assumirem o poder, que os militares incluíram a reforma agrária entre suas prioridades, formando um grupo de trabalho sob a coordenação do Ministro do Planejamento, para a elaboração de um projeto de lei de reforma agrária. O estatuto constituiu-se na primeira proposta articulada de reforma agrária, feita por um governo, na história do Brasil e possuía as seguintes metas estabelecidas: a execução de uma reforma agrária e o desenvolvimento da agricultura.
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O Estatuto da Terra
Estatuto da Terra é a lei que regula os direitos e deveres que envolvem os imóveis rurais, a fim de realizar a reforma agrária e regular a política agrícola no Brasil. Ainda está confuso? A gente te explica. Acompanhe!
Apesar de importantes peças para o ordenamento jurídico brasileiro, seu conteúdo é muito pouco difundido, e conta com poucos especialistas no meio doutrinário. Conquanto seus conceitos abarquem definições de cunho inteiramente político, servem para nortear as ações de órgãos governamentais de fomento agrícola e de reforma agrária, como o INCRA.
São diversos os conceitos ali enunciados, com importantes repercussões para a vida no campo, bem como a relação do proprietário de terras com o seu imóvel. Dentre elas:
- Reforma agrária – é o conjunto de medidas em que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. (Art. 1º) . Reforma agrária é a reorganização da estrutura fundiária com o objetivo de promover a distribuição mais justa das terras. A reforma agrária tem o objetivo de proporcionar a redistribuição das propriedades rurais, ou seja, efetuar a distribuição da terra para realização de sua função social;
Módulo rural – consiste, em linhas gerais, na menor unidade de terra onde uma família possa se sustentar ou, como define a lei: lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico – e cujas dimensões, variáveis consoante diversos fatores (localização, tipo do solo, topografia, etc.), são determinadas por órgãos oficiais. Por estes critérios, uma área de várzea de meio hectare pode configurar, em tese, um módulo rural – ao passo que 10 hectares de caatinga podem não atingi-lo;
- Minifúndio – Uma propriedade de terra cujas dimensões não perfazem o mínimo para configurar um módulo rural (nos exemplos anteriores, uma várzea de 0,2 ha…);
- Latifúndio – propriedades que excedam a 600 módulos rurais ou, independente deste valor, que sejam destinadas a fins não produtivos (como a especulação).
Como funciona
Segundo o decreto de 1964, reforma agrária é um conjunto de medidas que buscam a melhor distribuição das terras rurais baseando-se na posse e no uso, ou seja, propriedades que não produzem deveriam ser disponibilizadas a trabalhadores rurais que produzem e sustentam suas famílias.
O processo de redistribuição consiste, basicamente, na compra de terras improdutivas pelo governo e na partilha de lotes entre as famílias de trabalhadores rurais. Essa fiscalização e divisão é feita pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), órgão federal que cuida de todas as questões envolvendo esse tema no país.
Já a política agrícola é o conjunto de diretrizes que regem as atividades rurais e agropecuárias, fazendo com que elas funcionem de maneira ordenada e justa, tanto para os proprietários quanto para os trabalhadores.
O que diz a lei
Segundo o Estatuto da Terra, uma propriedade rural cumpre seu papel social quando respeita os seguintes requisitos:
– Oferece bem-estar aos donos e trabalhadores da propriedade;
– Mantém uma produtividade em níveis razoáveis;
– Preserva recursos naturais;
– Cumpre as leis trabalhistas que amparam o trabalhador rural.
Quando os tópicos acima não são cumpridos corretamente, o poder público tem o dever de intervir e tomar as atitudes previstas em lei para regularizar a situação.
Polêmicas sobre a distribuição de terras e o Estatuto da Terra
Além das discussões envolvendo os direitos e deveres de proprietários e funcionários de áreas rurais, o Estatuto da Terra ainda gera polêmica em relação às demarcações de terras indígenas. Pela lei, os índios ocupam o posto de primeiros donos das terras nacionais, portanto têm direito a áreas que devem ser preservadas e protegidas pelo Estado por intermédio da FUNAI (Fundação Nacional do Índio).
O texto do estatuto diz ainda que as terras ocupadas pelos indígenas têm que ser reconhecidas por meio de estudos sobre a origem das comunidades indígenas e devem ser suficientes para a moradia e sobrevivência dos povos.
Mesmo sendo regidas há mais de 50 anos pelo Estatuto da Terra, as questões envolvendo o uso e a distribuição de propriedades agrícolas no Brasil dividem opiniões entre políticos e ativistas, portanto esteja atualizado sobre esse tema.
Escrito em 05.nov.2019 – FONTE: COC | BLOG